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Admissibilidade da inversão do ónus da prova no confisco “alargado” de vantagens provenientes da prática de crimes

(Anotação aos Acórdãos n.ºs 392/2015 e 476/2015 do Tribunal Constitucional )

| Fevereiro de 2017

O Tribunal Constitucional, nos seus Acórdãos n.ºs 392/2015 e 476/2015, apreciou, uma vez mais, a constitucionalidade da inversão do ónus da prova em matéria de confisco “alargado” de vantagens provenientes da prática de crimes constante do art. 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. No presente artigo, na sequência da questão subjacente aos supra mencionados arestos do TC, está em causa a análise da admissibilidade da inversão do ónus da prova prevista no art. 7.º, n.º...
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Estatística judicial – algumas reflexões (em particular na jurisdição laboral)

| Fevereiro de 2017

1. Introdução Vivemos num mundo em que os números e as estatísticas têm cada vez mais relevância e importância, o que sucede também no que diz respeito às ciências sociais, em que se insere o Direito, e à gestão de organizações, como o próprio sistema judicial. De facto, se já anteriormente eram consideradas, no âmbito gestionário e até inspetivo do sistema judicial, as respetivas estatísticas e a produtividade numérica das unidades de processos e dos magistrados...
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Uma gestação inconstitucional: o descaminho da Lei da Gestação de Substituição

| Janeiro de 2017

INTRODUÇÃO Publicada em 22 de Agosto do ano passado, após uma diatribe legislativa adivinhável, que suscitaria primeiro o veto presidencial e que, depois de alterada a redação do texto, culminaria na promulgação, entrou em vigor a Lei n.º 25/2016, que regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho (procriação medicamente assistida). É uma lei polémica sobre matéria que exigia consenso alargado. Muito...
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