Últimas publicações online

Comentários à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (2020-2024)

| Outubro de 2020

Resumo: breves comentários ao documento intitulado “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, 2020-2024”, recentemente apresentado pelo Governo à discussão pública, enfatizando as medidas de carácter preventivo de maior expressão e identificando as principais propostas de robustecimento do sistema repressivo merecedoras de concordância. Exposição das razões de discordância que merecem algumas das propostas, mormente, no campo do direito premial, a estreiteza conferida à...
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Alterações excecionais ao regime do arrendamento urbano (legislação COVID-19)

| Setembro de 2020

Resumo: a legislação de natureza especial, publicada no âmbito das medidas temporárias e excecionais de reação à crise de saúde pública inerente à pandemia do COVID-19, que afastou transitoriamente, em algumas matérias, a aplicação do regime regra do arrendamento urbano, tanto para habitação como para fins não habitacionais, suscita múltiplas dúvidas e dificuldades de interpretação. Pretende-se, com este artigo, dar algum contributo para a reflexão sobre o alcance de tais...
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A alteração anormal das circunstâncias: o artigo 437.º do Código Civil e a situação pandémica: reflexos contratuais

| Julho de 2020

Resumo: o que me proponho, através desta reflexão, é deixar algumas notas daquilo que eu penso que pode ser útil no âmbito do cumprimento dos contratos e da alteração das circunstâncias. Irei fazer referência a algumas questões que se prendem com o equilíbrio das prestações, com o risco, com as cláusulas de hardship, que estarão ou não incluídas em determinados contratos e tentarei fazer uma abordagem prática com exemplos que, no fundo, penso que terão colocado mais dúvidas...
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