Últimas publicações online

A revisão de sentenças judiciais no ordenamento jurídico português

(o caso particular da incompatibilidade das sentenças nacionais com as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem)

| Julho de 2016

Sumário: O presente texto faz resenha atual esclarecedora do regime processual nos domínios cíveis e administrativos da figura do recurso de revisão de sentenças judiciais, passando em revista alguns aspetos relativos ao fundamento relativo à incompatibilidade da decisão nacional com uma decisão de uma instância jurisdicional de recurso vinculativa para o Estado Português, aqui se destacando a jurisprudência pertinente produzida neste domínio e a abordagem crítica da...
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A legitimidade do sócio gerente no exercício do direito à informação (e do inquérito judicial) nas sociedades por quotas

| Julho de 2016

Resumo: O objeto deste nosso breve estudo centra-se num aspeto de significativa importância prática, o qual tem merecido soluções desencontradas na jurisprudência dos nossos tribunais superiores e que consiste na questão controversa que procura saber se o sócio que é simultaneamente gerente de uma sociedade por quotas pode ou não exercer o direito à informação e recorrer ao processo de inquérito judicial, quando tal direito social lhe seja injustificadamente...
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Arbitraje de Consumo en España. Una Alternativa Extrajudicial

(Consume Arbitration in Spain. An Extrajudicial Alternative.)

, , | Julho de 2016

Resumen En los días de hoy existe una tendencia para ampliar el ámbito de aplicación del arbitraje. En España el sistema arbitral se ha convertido en un instituto clave para la resolución de litigios que respecten al Derecho de los Consumidores y, son muchos los agentes económicos, financieros y las personas que adhieren a este medio. El factor tiempo es esencial en el desarrollo del tráfico jurídico y el arbitraje presenta la posibilidad de una resolución...
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