Últimas publicações online

Sub-rogação real indireta

(Comentário ao acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015, de 13 de outubro)

| Julho de 2017

Introdução: O presente texto foi elaborado no contexto da avaliação ao módulo de Direito Civil, orientado pela Professora Doutora Rita Lobo Xavier, integrado no Seminário “Cidadania e Sociedade Inclusiva” do Curso de Doutoramento em Direito, ministrado pela Faculdade de Direito da Escola do Porto da Universidade Católica Portuguesa, no ano letivo 2016/2017. Neste pequeno ensaio, propomo-nos a comentar criticamente o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015,...
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A Lei n.º 42/2017, de 14/06: uma visão panorâmica

(Do procedimento de reconhecimento de interesse histórico e cultural ou social local, em especial)

| Julho de 2017

Sumário: § 1.º Introdução. Primeiras impressões. Regimes jurídicos adjacentes. § 2.º Do regime positivo. § 3.º Das disposições transitórias. § 4.º Em especial, as alterações aos regimes pré-vigentes. § 5.º Apreciação global.   § 1.º Introdução. Primeiras impressões. Regimes jurídicos adjacentes 1. Por via da Lei n.º 42/2017, de 14/06, é introduzido no ordenamento jurídico nacional um novo regime cujo objecto é o reconhecimento e protecção dos...
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