Últimas publicações online

Compilação de textos da jurisdição comercial (2014-2017)

| Novembro de 2017

A Revista JULGAR Online é uma revista jurídica (julgar.pt). Trata-se de um projeto paralelo à Revista JULGAR em papel, sendo diferentes os artigos de cada uma destas publicações. Procurou-se dar resposta à necessidade de divulgar artigos jurídicos de forma gratuita, com acesso livre e global. O primeiro artigo da Revista JULGAR Online foi publicado em fevereiro de 2009. Outros se seguiram (quase duas centenas) em cadência regular. Quando houve oportunidade e o interesse de certo...
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A Directiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Maio de 2012 relativa ao direito à informação em processo penal

(Perspectivas portuguesas)

| Novembro de 2017

Resumo: a Directiva 2012/13/UE de 22 de Maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, é uma das medidas do Roteiro para o Reforço dos Direitos Processuais dos Suspeitos ou Acusados em Processos Penais, estabelecendo objectivos concretos a vários níveis, (para reforço do princípio do reconhecimento mútuo), sendo evidente a influência da jurisprudência do TEDH no seu texto. Apesar de Portugal não ter transposto a Directiva, decorre das normas aqui previstas que...
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Fraudes de relato financeiro e a tutela jurídico-penal

| Novembro de 2017

Resumo: o presente estudo visa refletir sobre qual poderia ser a tutela jurídico-penal para as fraudes de relato financeiro. O trabalho começa com a discussão da natureza jurídica das fraudes de relato financeiro, distinguindo os erros da fraude contabilística. Demonstrações financeiras falsas e incompletas são analisadas em seus vários significados. Na análise do direito comparado, são apreciados os crimes previstos na Europa continental para a proteção penal da fraude em matéria...
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