1. Introdução 2. As vendas com prejuízo até 2014 3. O admirável mundo novo das vendas com (real) prejuízo 3.1. Prática administrativa 3.2. O acórdão uniformizador de jurisprudência de 14 de maio de 2014 3.3. Prática judicial subsequente 4. O futuro das...

Introdução: O presente texto foi elaborado no contexto da avaliação ao módulo de Direito Civil, orientado pela Professora Doutora Rita Lobo Xavier, integrado no Seminário “Cidadania e Sociedade Inclusiva” do Curso de Doutoramento em Direito, ministrado pela Faculdade de Direito da Escola do Porto da Universidade Católica Portuguesa, no ano letivo 2016/2017. Neste pequeno ensaio, propomo-nos a comentar criticamente o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015,...

Sumário: § 1.º Introdução. Primeiras impressões. Regimes jurídicos adjacentes. § 2.º Do regime positivo. § 3.º Das disposições transitórias. § 4.º Em especial, as alterações aos regimes pré-vigentes. § 5.º Apreciação global.   § 1.º Introdução. Primeiras impressões. Regimes jurídicos adjacentes 1. Por via da Lei n.º 42/2017, de 14/06, é introduzido no ordenamento jurídico nacional um novo regime cujo objecto é o reconhecimento e protecção dos...