Últimas publicações online

A Obrigação de Conformidade e a Transferência do Risco na Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

| Janeiro de 2023

Resumo: Neste estudo analisamos o regime da compra e venda internacional à luz da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias (CISG) sob a perspetiva da obrigação de conformidade da mercadoria e da distribuição do risco entre vendedor e comprador. Com esta análise pretendemos contribuir para uma perspetiva integrada à interpretação e aplicação das disposições que regem estas matérias e, ainda, confrontar o regime da CISG com o regime da...
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Igualdade de gênero no acesso às funções públicas: uma análise do caso Emel Boyraz v. Turquia

| Janeiro de 2023

Resumo: O artigo aprecia a concretização do princípio da igualdade e da não discriminação de gênero no acesso às funções públicas, a partir da análise do julgamento proferido pelo TEDH no caso Emel Boyraz v. Turquia. Correlaciona-se o referido precedente com outros julgamentos anteriores do TEDH sobre o tema, para demonstrar a evolução jurisprudencial e diversos ângulos possíveis de análise da questão, de modo a compreender o pensamento da Corte a respeito do paradigma central...
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Do dano (em geral) ao surgimento do dano penalmente relevante e do crime de dano

| Dezembro de 2022

Assim, se para alguns atentados aos bens (como, entre nós, o dano negligente) basta o simples ressarcimento do prejuízo causado, subordinado ao regime do direito civil, para outras situações, o legislador cria crimes, dado não existirem outros meios menos restritivos de obstar à sua verificação. Existem assim uma série de crimes patrimoniais, quase todos com uma larga história, embora recentemente também se tenham aberto as portas à neocriminalização de outras condutas contra o...
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