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A fiscalização pelo Tribunal Constitucional de eventuais violações do princípio jurídico-constitucional da legalidade criminal. Uma análise doutrinal e jurisprudencial.

| Fevereiro de 2021

O princípio da legalidade criminal, enquanto princípio jurídico-constitucional, é um dos mais importantes princípios no âmbito do Direito Penal. Não é um qualquer princípio constitucional, sendo um verdadeiro direito, liberdade e garantia dos cidadãos, como nos aponta a sua inserção sistemática (Título II – Direitos, Liberdades e Garantias –, Capítulo I – Direitos, Liberdades e Garantias Pessoais – da Constituição da República Portuguesa). Partindo deste princípio,...
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O Acompanhamento das comarcas pelos serviços de inspecção do Conselho Superior da Magistratura. A articulação entre os poderes de gestão do Presidente da Comarca e os poderes do Inspetor Judicial.

| Fevereiro de 2021

Resumo: A questão que se coloca no presente trabalho é a de saber se existe enquadramento legal para o Acompanhamento das comarcas, mais concretamente para o Acompanhamento dos serviços dos Magistrados Judiciais por parte dos Inspectores judiciais (com subordinação ao Conselho Superior da Magistratura), e se esse acompanhamento não contende (ou não interfere) com o acompanhamento dos serviços judiciais da comarca que já vem sendo feito pelo Presidente do Tribunal. Importa ainda...
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O (projeto do) Código de Conduta dos Magistrados Judiciais

| Fevereiro de 2021

Resumo: Não é de hoje a ideia de desenvolver normas deontológicas para as profissões ou classes profissionais. Contudo, a sua codificação em instrumentos da natureza ou com força jurídica levanta problemas que carecem de ser equacionados antes da sua adoção: desde logo a questão de ética e direito serem domínios diferentes; depois, a questão da forma (em lei, regulamento ou outro tipo de diploma) e da eficácia das normas (apenas a nível interno, designadamente, disciplinar,...
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