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A dispensa do ónus da prova e o direito constitucional a um processo equitativo

(O caso das “dívidas hospitalares”)

| Dezembro de 2016

Resumo: Neste breve estudo, reflete-se sobre a dispensa do ónus da prova prevista no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de junho, aplicável à cobrança judicial das comummente apelidadas de “dívidas hospitalares”, ensaiando-se o confronto desta norma com a tutela do direito a um processo equitativo, contida no n.º 4 do art. 20.º da Constituição da República Portuguesa. Descritores: Dispensa do ónus da prova, dívidas hospitalares, direito fundamental a um processo...
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Contributo para a interpretação das normas jurídicas relativas à aplicação ou manutenção do regime de segurança no âmbito da execução de uma pena de prisão

| Dezembro de 2016

“Toda a reflexão se elabora necessariamente na relação crítica com outras reflexões. Nada mais vulgar do que isso” (*) Índice: A – Introdução; B – Enquadramento jurídico da posição do recluso; C – Regimes de Execução da Pena de Prisão; C.1 – Regime aberto; C.2 – Regime comum; C.3 – Regime de segurança; C.3.1 – Caracterização geral; C.3.2 – Procedimento de aplicação, manutenção e cessação do regime de segurança; C.3.3 – Dos pressupostos de...
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A reforma judiciária e o novo modelo de gestão pública: vantagens, limites e interrogações

| Dezembro de 2016

1. Introdução e Metodologia A reforma dos sistemas de justiça tem estado na ordem do dia, quer em Portugal, quer na generalidade dos países europeus, designadamente nos estados membros da União Europeia. Alterações profundas foram introduzidas ao nível de arquitectura judiciária em vários estados e noutros está iminente a sua introdução. Alterações profundas foram, igualmente, implementadas ou estão iminentes no que concerne ao próprio funcionamento dos tribunais ao nível...
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