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Arbitragem Voluntária e Contrato de Trabalho Desportivo

, | Setembro de 2018

Resumo: o presente artigo tem como propósito abordar, de um modo sintético, os problemas jurídicos que envolvem a implementação de mecanismos arbitrais no domínio do Direito laboral do Desporto. Discute-se, por um lado, a solução adoptada pela Lei n.º 54/2017, de 14 de Julho, bem como a sua articulação com o Regime Jurídico do Tribunal Arbitral do Desporto. Por outro lado, num último momento, procede-se a uma avaliação breve sobre a compatibilidade da possibilidade de resolução...
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O valor da causa e o regime de custas na ação especial de impugnação judicial da regularidade e da licitude do despedimento

| Setembro de 2018

Sumário: 1. Introito. 2. Valor da causa. 2.1. Momento da verificação do valor da causa. 2.2. Poderes e ónus das partes quanto à indicação do valor da causa. 2.3. Critério de fixação do valor da causa. 2.4. Valor da causa e interposição de recurso. 2.5. Confronto com o valor da causa no processo laboral comum que também tenha por objeto a apreciação da licitude do despedimento. 3. Regime de custas. 3.1. Oportunidade de pagamento da taxa de justiça. 4. Considerações sobre a...
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A composição do Tribunal da Relação e outros aspetos do processo judicial de execução de Mandado de Detenção Europeu (MDE)

| Setembro de 2018

Suscitada no Supremo Tribunal de Justiça a questão da composição do Tribunal da Relação para proferir decisão final no processo judicial de execução de MDE, que desde dezembro de 2016 foi objeto de alguns acórdãos daquele Tribunal, pretende-se com o presente texto deixar a perspetiva do seu autor sobre a questão sem as limitações decorrentes do objeto e metodologia da decisão judicial. Tomando como ponto de partida o essencial do regime do MDE tal como ficou gizado na...
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