Últimas publicações online

O caso das fianças revisitado

(Em torno do acórdão do STJ de 9 de Julho de 2015)

| Setembro de 2016

SUMÁRIO: 1. O caso apreciado e decidido pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 2015. 2. (Cont.) Os argumentos deduzidos pelos Conselheiros Ana Paula Boularot e Fernando Pinto de Almeida. 3. (Cont.) Os contra-argumentos deduzidos pelo Conselheiro Júlio Gomes. 4. O problema das fianças intrafamiliares no direito comparado. 5. Os ponto de partida para a construção de critérios de decisão constitucionalmente adequados. O caso das fianças intrafamiliares como um...
Ler mais +

A posição jurídica do beneficiário de promessa de alienação no caso de insolvência do promitente-vendedor

(Comentário ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2014, de 19 de Maio)

, | Setembro de 2016

I. O Acórdão e o objecto do comentário No Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2014, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) debruça-se sobre a posição jurídica do beneficiário de uma promessa de transmissão (meramente obrigacional) da propriedade de uma fracção autónoma de um prédio urbano em regime de propriedade horizontal, com tradição da coisa, em face da declaração de insolvência do promitente-vendedor. Concretamente, pronunciou-se o Tribunal superior sobre a...
Ler mais +