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Prova na ação de responsabilidade civil fundada na prática de crime e factos provados na fundamentação da sentença penal

| Janeiro de 2018

Resumo: o estudo tem como objeto um problema probatório relativo a ação de responsabilidade civil fundada na prática de um crime objeto de anterior sentença penal. Em termos processuais, a exceção dilatória inominada derivada da conjugação da regra da adesão obrigatória prevista no artigo 71.º do Código de Processo Penal com o disposto nos artigos 278.º, n.º 1, e), 576.º, n.ºs 1 e 2, e 578.º do Código de Processo Civil não tem fundamento numa suposta hierarquia de...
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Sistemas de informação e justiça civil

| Dezembro de 2017

Introdução Sistema de informação – noção usada; Sistemas de justiça civil; II.I. Estrutura tipo da carreira judiciária e métodos de trabalho Estrutura tipo da carreira judiciária e dos métodos de trabalho na mesma; Sistema de fontes de direito e sua hierarquia; Métodos e sistemas de pensamento jurídico e de resolução de casos. II.II. Sistema de fontes de direito e sua hierarquia II.III. Métodos e sistemas de pensamento jurídico e de resolução de...
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Compilação de textos da jurisdição comercial (2014-2017)

| Novembro de 2017

A Revista JULGAR Online é uma revista jurídica (julgar.pt). Trata-se de um projeto paralelo à Revista JULGAR em papel, sendo diferentes os artigos de cada uma destas publicações. Procurou-se dar resposta à necessidade de divulgar artigos jurídicos de forma gratuita, com acesso livre e global. O primeiro artigo da Revista JULGAR Online foi publicado em fevereiro de 2009. Outros se seguiram (quase duas centenas) em cadência regular. Quando houve oportunidade e o interesse de certo...
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