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Conferência da Revista JULGAR – Direito da Insolvência – 24/11/2017 – Casa do Juiz

| Outubro de 2017

A Revista JULGAR organiza, na manhã e tarde do dia 24 de Novembro de 2017 (sexta-feira), uma conferência sobre Direito da Insolvência. O programa encontra-se abaixo, podendo igualmente ser consultado nesta ligação. Realizar-se-á na Casa do Juiz, em Bencanta (Quinta Senhora da Graça, Estrada da Bencanta, n.º 24, Bencanta, 3045-231 Coimbra). A localização pode ser verificada nesta ligação. A participação na conferência depende unicamente de inscrição, que é gratuita,...
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A garantia de Habeas Corpus no contexto de aplicação de medida de promoção e proteção de acolhimento residencial

| Outubro de 2017

1. Breve Resumo da fundamentação do Acórdão do STJ de 18/01/2017 Em Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), prolatado a 18 de janeiro de 2017, foi apreciado um pedido de habeas corpus formulado ao abrigo do disposto no art. 31.° da CRP, por uma criança, à data, com quatro meses, representada pela sua progenitora, pedindo a cessação imediata de medida provisória de acolhimento residencial por decurso do prazo. Apesar de o pedido não ter sido julgado procedente, o STJ não...
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O crime de falsidade informática

| Outubro de 2017

1. Introdução O crime de falsidade informática está previsto no art. 3.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, nos termos do qual:   «1. Quem, com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, introduzir, modificar, apagar ou suprimir dados informáticos ou por qualquer outra forma interferir num tratamento informático de dados, produzindo dados ou documentos não genuínos, com a intenção de que estes sejam considerados ou utilizados para finalidades...
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