Realizar-se-á no próximo dia 22 de setembro, no auditório da Casa do Juiz, em Bencanta, uma conferência organizada pela Revista JULGAR, dedicada à temática dos Acidentes de Viação. A participação depende de inscrição, que é gratuita, na qual deve ser indicado o nome e a profissão. Informa-se ainda que o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Ficais concederam dispensa de serviço aos Senhores Juízes que desejem assistir à...

Resumo: O presente artigo visa a aplicação, em concreto, das soluções estabelecidas na Lei n.º 38-A/20023, de 2 de agosto, sendo que as decisões judiciais e as referências doutrinárias referidas no mesmo a propósito da amnistia e/ou do perdão previstas naquela foram proferidas a propósito de preceitos legais semelhantes em leis anteriores que estabeleceram perdões de penas e amnistias. Por outro lado, optou-se por não abordar a questão da (in)constitucionalidade que a presente...

Resumo: No presente artigo, o Autor analisa o tema dos baldios e da fiscalidade, comentando as normas legais relevantes. Palavras-chave: Baldios; Assembleia de Compartes; Contribuição Autárquica; Comissão de Fiscalização; Comunidade Local; Conselho Diretivo; Imposto Municipal sobre Imóveis; Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis; Imposto de Selo; Imposto sobre o Valor Acrescentado; Imposto sobre os Rendimentos de Pessoas...