Que papel desempenha o garantismo no Estado Constitucional? Muito obrigado pela pergunta e obrigado sobretudo pelo convite para vir aqui a Lisboa falar na vossa conferência e responder a esta entrevista. O papel do garantismo parece-me que é fundamental, na medida em que o garantismo é a outra face do constitucionalismo. Em que consistem as […]
Dia: Setembro 1, 2008
Existem condições para um Direito Penal Europeu?
Analisa-se neste artigo a possibilidade da construção de um direito penal da União Europeia à luz da futura implementação do Tratado de Lisboa. O autor aborda as dificuldades dessa construção: existência de uma dogmática nacional e não europeia ou geral; a concepção de que só uma autoridade estadual poderia impor a realidade normativa; a historicidade […]
O consumidor mais protegido
(O alcance do Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio)
A autora analisa as inovações legislativas introduzidas pelo DL n.º 84/2008, de 21 de Maio, em matéria de garantias do consumidor no contrato de compra e venda. Alterações legislativas que estabelecem um reforço dos direitos dos consumidores em situações de desconformidade entre os bens adquiridos; e que pretendem tutelar a expectativa, típica ou concreta, que […]
A responsabilidade objectiva do comitente por facto do comissário
(A análise do art. 500.º do Código Civil – seus pressupostos e regime)
Introdução – Enquadramento dogmático da responsabilidade do comitente. a) Responsabilidade por facto próprio vs. Responsabilidade por facto alheio; b) Responsabilidade contratual vs. Responsabilidade extracontratual; c) Responsabilidade subjectiva vs. Responsabilidade objectiva. Da razão de ser da objectivização da responsabilidade do comitente: a ) Soluções no direito comparado: 1. França; 2. Itália; 3. Alemanha; b) Conclusão. Pressupostos […]