Análise ao Regime Jurídico da Venda de Bens de Consumo

(Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de Abril)

, | Abril de 2012

Quando se fala em período normal de trabalho, tendencialmente a ideia é de que o mesmo corresponde ao tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar em termos de horas certas por dia e semana e de que os limites ao mesmo são de oito e quarenta horas respectivamente. Não obstante, a questão […]

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Indispensabilidade dos gastos

(para efeitos de tributação no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas)

O presente trabalho, intitulado “Indispensabilidade dos gastos para efeitos de tributação no imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas”, tem como objectivo principal proceder à tentativa de interpretação do artigo 23º, nº.1 do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas, nomeadamente averiguar o que se deve ter por indispensável para efeitos de gastos. Sendo a […]

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