A reforma do Código de Processo Civil

(a supressão dos documentos particulares do elenco dos títulos executivos)

, | Setembro de 2013

A reforma do Código de Processo Civil (CPC) aprovada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, eliminou os documentos particulares do elenco dos títulos executivos. Esta supressão suscita a questão de saber se os documentos particulares já existentes, validamente constituídos ao abrigo da lei anterior, também são atingidos pela nova lei. Nas disposições transitórias […]

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O artigo 150.º, n.º 1, do Código Penal

(Uma jóia preciosa no Direito Penal Médico)

| Setembro de 2013

Neste artigo analisa-se a tipicidade jurídico-penal das intervenções médicas, tendo como pano de fundo a constatação de que o médico, não tendo o dever jurídico de curar o doente, tem — isso sim — o dever de empreender o tratamento que de acordo com as regras da ciência e do actual estado dos conhecimentos, seja […]

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O Direito de Família na Jurisprudência do Tribunal Constitucional Português

(Uma breve crónica)

| Setembro de 2013

SUMÁRIO: I — Introdução. II — A jurisprudência do Tribunal Constitucional. 1. O reconhecimento jurídico das uniões de facto. 2. O casamento entre pessoas do mesmo sexo. 3. O divórcio por constatação da ruptura do casamento. 4. O estabelecimento da filiação. 5. A procriação heteróloga. 6. A menoridade do adoptando como requisito da adopção. 7. […]

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Não existência — um direito

| Setembro de 2013

No presente texto o autor discorre sobre o direito à não existência, como ponto de partida para a questão que, não raro, se vêm colocando aos tribunais: tem direito a uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, uma pessoa (criança) que — na sequência de erro médico no diagnóstico pré-natal —, podendo não ter […]

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