A reforma do Código de Processo Civil

(a supressão dos documentos particulares do elenco dos títulos executivos)

, | Setembro de 2013

A reforma do Código de Processo Civil (CPC) aprovada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, eliminou os documentos particulares do elenco dos títulos executivos. Esta supressão suscita a questão de saber se os documentos particulares já existentes, validamente constituídos ao abrigo da lei anterior, também são atingidos pela nova lei. Nas disposições transitórias […]

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