Acordos Sobre a Sentença Penal: Problemas e Vias de Solução

| Janeiro de 2015

Pondera-se se serão constitucionalmente admissíveis práticas processuais penais negociadas dirigidas à obtenção de acordos para simplificação e encurtamento da marcha processual, mediante antecipação do sentido da sentença. Uma vez enunciados os termos em que tais soluções poderão ser aceites no ordenamento português, na linha do modelo alemão dos acordos sobre a sentença, preconiza-se uma abordagem […]

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O Estatuto do juiz europeu ou o estatuto europeu do Juiz?

Resumo: Num momento em que a União Europeia apresenta sinais de desequilíbrio crescente entre os países hegemónicos do norte e os países do sul, o Autor alerta para os perigos que enfrenta hoje a Justiça. Os cuidados a ter, historicamente contextualizados e substancialmente explicados, refletem-se na discussão sobre o estatuto do juiz europeu, possivelmente convertida […]

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A acção especial de reconhecimento de existência de contrato de trabalho – vinho velho em odres novos

Uma recente intervenção legislativa (Lei n.º 63/2013, de 27 de Agosto) veio prever um novo mecanismo processual para aferir da qualificação de um dado contrato como sendo (ou não) de trabalho, a partir da intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e do Ministério Público (MP). Este quadro normativo enferma de um conjunto […]

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