1. De país atrasado, eminentemente rural, fechado sobre si próprio, dominado por um regime político corporativo de cunho paternalista, Portugal transformou-se, nas últimas três décadas, num país democrático, inserido na União Europeia, aberto e plural. Essas transformações implicaram, como não podia deixar de ser, uma redefinição do papel e da estrutura do Estado que, na […]
Mês: Julho 2015
As malquistas declarações de parte
SUMÁRIO 1. A razão de ser da inovação. 2. A quem incumbe a iniciativa da sua prestação e qual o seu âmbito. 3. O juiz pode rejeitar as declarações de parte com fundamento na sua desnecessidade? 4. Como valorar as declarações de parte?
Mediação de conflitos e o direito fundamental à razoável duração do processo
(Considerações sobre a garantia no Brasil e perante as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos)
RESUMO: O texto examina o funcionamento do poder judiciário brasileiro, com enfoque na previsão constitucional da razoável duração do processo e no tratamento dispensado a esta garantia pelos sistemas regionais de direitos humanos – americano e europeu. Também é analisada a implantação dos institutos da mediação e da conciliação no direito estrangeiro, e introduzida a […]
O recebimento do IVA e o crime de abuso de confiança fiscal
(Uma reflexão sobre o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de Abril de 2015)
1 – Enquadramento O dever tributário de entrega de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) vigora independentemente do efectivo recebimento, sendo na conjuntura actual de crise económica e financeira, cada vez mais frequentes as situações em que os sujeitos passivos efectuam o pagamento do imposto com sacrifício das suas próprias disponibilidades financeiras, não tendo recebido […]