Desafios e dificuldades na aplicação da Convenção da Haia de 1980 nos PALOP

Rapto ou sequestro interparental, como alguns o denominam é uma realidade que a Conferência Internacional da Haia reconhece como violação dos direitos da criança. Esta pesquisa visa, fundamentalmente, analisar este importante organismo, a Conferência da Haia e os instrumentos que ela tutela, nomeadamente a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças. Entretanto, […]

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Insolvências: Central ou Local – Eis a questão…

| Outubro de 2015

Com a entrada em vigor da Lei da Organização do Sistema Judiciário – Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ) –, ocorreu uma mudança no paradigma da Organização Judiciária, com alterações no que respeita à competência para a tramitação dos processos de insolvência. Atenta a novel organização, a estrutura do tribunal judicial de comarca […]

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Anotação aos acórdãos (TEDH) Ferreira Santos Pardal c. Portugal e (TJUE) Ferreira da Silva e Brito

(ou do “grito do Ipiranga” dos lesados por violação do direito da União Europeia no exercício da função jurisdicional)

* Esta anotação é dedicada à magistratura portuguesa que, tenazmente e quase sem apoios, faz avançar o direito da União Europeia e a tutela jurisdicional que dele decorre – e, muito especialmente, a dois dos seus mais ilustres representantes, com os quais muito aprendemos sobre o direito da União in action: João Resende Neiva e […]

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