Resumo: O principal objetivo deste estudo é a análise das disposições do contrato de prestação de serviços médicos no Anteprojeto de um Quadro Comum de Referência. A pertinência do estudo está relacionada com a necessidade de identificar os principais pressupostos no que diz respeito à análise da evolução do Direito Privado Europeu, procurando descobrir um […]
Mês: Janeiro 2016
O papel da Autoridade Central na Convenção da Haia de 1980
É apresentada a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, enquanto Autoridade Central Portuguesa para a Convenção da Haia de 1980, de 25 de Outubro, sobre os aspetos civis do rapto internacional de crianças. É explicada a intervenção da Autoridade Central nos casos de pedido de regresso da criança e de pedidos de exercício do direito […]
Convivência familiar e princípio da afectividade no superior interesse da criança
A questão do rapto parental internacional não é nova, sendo uma prática constante em sede de conflito parental. Coloca-se a questão de saber em que medida o rapto parental, enquanto factor de ruptura abrupta com os elos de ligação familiar e perda de contactos, afecta o direito bilateral à convivência familiar e o superior interesse […]
As alterações à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto (Lei do Mandado de Detenção Europeu), introduzidas pela Lei n.º 35/2015, de 4 de maio
Resumo: Procede‑se à análise e comentário das alterações introduzidas pela Lei n.º 35/2015 ao regime jurídico do mandado de detenção europeu, destacando‑se o reforço dos direitos processuais e aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que respeita às decisões proferidas na ausência do arguido. É feita uma anotação a cada um dos artigos alterados: entrega […]