O caso das fianças revisitado

(Em torno do acórdão do STJ de 9 de Julho de 2015)

| Setembro de 2016

SUMÁRIO: 1. O caso apreciado e decidido pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 2015. 2. (Cont.) Os argumentos deduzidos pelos Conselheiros Ana Paula Boularot e Fernando Pinto de Almeida. 3. (Cont.) Os contra-argumentos deduzidos pelo Conselheiro Júlio Gomes. 4. O problema das fianças intrafamiliares no direito comparado. 5. Os […]

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A posição jurídica do beneficiário de promessa de alienação no caso de insolvência do promitente-vendedor

(Comentário ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2014, de 19 de Maio)

I. O Acórdão e o objecto do comentário No Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2014, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) debruça-se sobre a posição jurídica do beneficiário de uma promessa de transmissão (meramente obrigacional) da propriedade de uma fracção autónoma de um prédio urbano em regime de propriedade horizontal, com tradição da coisa, em […]

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“Inimigos do Estado” – Prisão Preventiva, Turquia e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem

| Setembro de 2016

Introdução Após o fracasso do golpe do passado mês de Julho, destinado a derrubar o governo turco, alegadamente perpetrado por membros do chamado movimento Gülem ou organização terrorista Fethulah (FETO) nas palavras das autoridades turcas, uma extensa purga ocorreu no sistema judicial e na administração pública para remover, não só todos aqueles com filiação a […]

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