SUMÁRIO Nota introdutória. 1. Das garantias dos militantes partidários: uma primeira abordagem. 2. Das garantias não jurisdicionais ou internas. 2.1. Das garantias procedimentais genéricas. 2.2 Da liberdade de expressão. 2.3. Das garantias nos procedimentos disciplinares. 2.4. Das garantias nos procedimentos eleitorais intrapartidários. 3. Das garantias jurisdicionais. 3.1. O princípio da intervenção mínima. 3.2. Dos processos […]
Mês: Maio 2017
Crítica ao pseudo pressuposto da intensidade no tipo legal de violência doméstica
(comentário ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de janeiro de 2013, proferido no âmbito do processo n.º 1354/10.6TDLSB.L1-5)
1.1. Sumário do Acórdão. “I – Com a reforma do Código Penal operada pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, a descrição típica do crime de violência doméstica (autonomizado em relação ao tipo legal de maus-tratos a cônjuge, tal como estava consagrado no artigo 152º, nº 2, do Código Penal) tem uma amplitude muito […]
Do ónus da prova e do segredo bancário na determinação da matéria tributável por métodos indirectos
«A verdade primeiro ama-se, depois demonstra-se». VERGÍLIO FERREIRA (in Escrever) As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos (artigo 341.º, do Código Civil). O non liquet reverte necessariamente contra a parte que tenha esse ónus. A regra geral sobre o ónus da prova quanto aos factos constitutivos dos direitos da Administração […]
Proibição de desfavorecimento do arguido em consequência do silêncio em julgamento – a questão controversa das ilações probatórias desfavoráveis
Resumo: a propósito do princípio nemo tenetur se ipsum accusare, e mais especificamente do exercício do direito ao silêncio em julgamento, o autor analisa o âmbito da proibição de desfavorecimento estabelecida nos artigos 343.º, n.º 1, e 345.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Em confronto com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos […]