O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão e o Direito das Contraordenações — Um excesso de complexidade desestruturante

| Setembro de 2017

Resumo: o presente texto incide sobre o direito das contraordenações. Tomando como exemplo algumas das áreas compreendidas no âmbito de competência do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, pretende-se evidenciar que o ilícito de mera ordenação social evoluiu para um excesso de complexidade, que esse excesso é desestruturante, porque é evitável, e tem efeitos nocivos, […]

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A arbitragem necessária em matéria de medicamentos de referência e genéricos: cinco anos depois

| Setembro de 2017

Resumo: a autora analisa o contexto e os problemas que motivaram o regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, percorre as questões que foram surgindo na sua vigência, apontando a jurisprudência e doutrina mais relevantes, e avalia a respectiva pertinência e actualidade no contexto actual, mais de cinco anos […]

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A residência alternada no quadro do atual regime de exercício das responsabilidades parentais — A questão (pendente) do acordo dos progenitores

| Setembro de 2017

Resumo: o artigo toma partido na discussão em torno da possibilidade de adoção de um modelo de residência alternada em casos de divórcio/separação, à margem do acordo dos progenitores. Apresenta-se uma solução que pretende evidenciar as vantagens da aplicação de tal modelo e a sua conformação legal, sempre na mira do superior interesse da criança, […]

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