Resumo: Partindo de uma análise do direito a alimentos dos filhos menores que ainda não concluíram a sua formação profissional, previsto no art. 1880.º do Código Civil, traça-se uma breve panorâmica dos meios processuais que o beneficiário tem à sua disposição para garantir a efectivação prática do mesmo.    Índice: 1. Introdução; 2. Pensão de […]

Sumário: Resumo; 1. Necessidade de salvaguarda do trabalhador enquanto contraente mais frágil na relação laboral; 1.1. O trabalhador no mundo laboral globalizado; 2. O direito à reserva da intimidade da vida privada na relação laboral – Direito fundamental e direito de personalidade; 3. Cotejo entre o poder de direcção do empregador e o direito à […]