Resumo: o presente trabalho pretende ser um ensaio para concretizar os deveres de cuidado que se impõem ao acompanhante e qual o regime de responsabilidade e critérios de apreciação de culpa. Palavras-chave: maior acompanhado; gestão de negócios; medidas cautelares e provisórias; responsabilidade civil; dever de cuidado; culpa. Abstract: the present essay is a […]
Dia: Maio 1, 2020
O maior (des)acompanhado e as perícias médico-legais
Resumo: os autores propõem-se a abordar as principais alterações introduzidas pelo novo regime jurídico do maior acompanhado na prática pericial psiquiátrica e na elaboração do relatório médico-legal. Discorrem também sobre alguns dos maiores desafios encontrados no primeiro ano de vigência da nova legislação, avançando com alguns contributos para o aperfeiçoamento da prática pericial e para […]
O regime processual do acompanhamento de maior
Resumo: características essenciais e tramitação do processo de acompanhamento de maior. Palavras-chave: Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto; acompanhamento de maior; processo. Abstract: Essential characteristics and proceedings of the judicial guardianship procedure for adults with disabilities. Keywords: Law nr. 49/2018, august 14th; adult guardianship; judicial procedure.
The new Austrian Adult Protection Law of 2018
Abstract: on 1st of July 2018 the new Austrian Adult Protection Law (Erwachsenenschutzrecht) replaced the former Guardianship Law (Sachwalterrecht 1984). The main goal was to strengthen the autonomy of people with mental illness or comparable impairment. Austria ratified the UN-Convention on the Rights of Persons with Disabilities in 2008. Subsequently several aspects of the Austrian […]