O princípio da legalidade criminal, enquanto princípio jurídico-constitucional, é um dos mais importantes princípios no âmbito do Direito Penal. Não é um qualquer princípio constitucional, sendo um verdadeiro direito, liberdade e garantia dos cidadãos, como nos aponta a sua inserção sistemática (Título II – Direitos, Liberdades e Garantias –, Capítulo I – Direitos, Liberdades e […]
Mês: Fevereiro 2021
O Acompanhamento das comarcas pelos serviços de inspecção do Conselho Superior da Magistratura. A articulação entre os poderes de gestão do Presidente da Comarca e os poderes do Inspetor Judicial.
Resumo: A questão que se coloca no presente trabalho é a de saber se existe enquadramento legal para o Acompanhamento das comarcas, mais concretamente para o Acompanhamento dos serviços dos Magistrados Judiciais por parte dos Inspectores judiciais (com subordinação ao Conselho Superior da Magistratura), e se esse acompanhamento não contende (ou não interfere) com o acompanhamento […]
O (projeto do) Código de Conduta dos Magistrados Judiciais
Resumo: Não é de hoje a ideia de desenvolver normas deontológicas para as profissões ou classes profissionais. Contudo, a sua codificação em instrumentos da natureza ou com força jurídica levanta problemas que carecem de ser equacionados antes da sua adoção: desde logo a questão de ética e direito serem domínios diferentes; depois, a questão da […]
A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a terceira vaga da pandemia COVID-19
A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, vai, dentro em breve e apesar de ainda tão recente, ser alterada pela nona vez, estando já em curso o respetivo processo legislativo, por via da aprovação, com várias alterações introduzidas na Assembleia da República, da Proposta de Lei 70/XIV do Governo, que “procede à nona alteração […]