É meu propósito partilhar aqui algumas notas e cogitações sobre as recentes alterações operadas pela L 94/2021, de 21.12., ao regime de impedimentos constante do art. 40.º do Código de Processo Penal (CPP), alterações estas nominalmente introduzidas como resposta à Estratégia Nacional Anticorrupção (ENA) aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros 37/2021, de 6.4. Nominalmente, […]
Dia: Março 30, 2022
O Contrato de Fretamento de Navio por Viagem: O Regime das Estadias, Sobrestadias e Subestadias
Resumo: O presente artigo versa sobre o contrato de fretamento de navio para o transporte marítimo de mercadorias nas suas três modalidades – por viagem, a tempo e em casco nu -, bem como os critérios distintivos das mesmas. Abordar-se-á, sobretudo, o fretamento por viagem e os problemas que resultam das estadias do navio em […]
A exoneração do passivo restante – algumas questões acerca da fixação do rendimento disponível
Resumo: A exoneração do passivo restante é um instituto do direito da insolvência português, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que tem, na sua base, a intenção de regulação do sobre-endividamento das pessoas singulares, atribuindo a possibilidade ao devedor, pessoa singular, de se libertar, de forma definitiva, da totalidade do […]
O contencioso do processo de execução de dívidas à Segurança Social: em especial, a competência territorial dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a prescrição e o pagamento em prestações das obrigações contributivas
Resumo: Com o presente estudo pretende-se fazer uma breve apresentação do processo de execução de dívidas à Segurança Social, debruçando-nos, em especial, sobre o critério de fixação da competência territorial dos Tribunais Administrativos e Fiscais, distinto que se apresenta do regime regra que resulta atualmente do Código de Procedimento e de Processo Tributário, questão aquela […]