Sumário: O Regulamento Bruxelas II ter reformula e substitui o Regulamento Bruxelas II bis e, a partir de 1 agosto de 2022, as suas normas serão aplicáveis. O presente artigo analisa o seu âmbito de aplicação, definições e relações com outros atos. Palavras-chave: Regulamento Bruxelas II ter; matéria matrimonial e responsabilidade parental; âmbito de aplicação; […]
Dia: Maio 1, 2022
Competência em matéria matrimonial e audição das crianças: Algumas considerações à luz do Regulamento UE 2019/1111, de 25 de junho de 2019
Sumário: O Regulamento UE 2019/1111 do Conselho de 25 de junho de 2019 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças vem, nos termos do seu art. 104.º, n.º 1, revogar o Regulamento (CE) n.º 2201/2003, e é […]
Competência em matéria de responsabilidades parentais (Artigos 7.º a 21.º)
Resumo: O Regulamento 2019/1111 de 25 de junho de 2019 sobre competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (Bruxelas II ter) vem revogar o Regulamento 2201/2003, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de […]
O rapto internacional de crianças no Regulamento (UE) 2019/1111 (Bruxelas II ter)
Sumário: O Regulamento (UE) n.º 2019/1111, de 25 de junho de 2019, do Conselho, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (Regulamento Bruxelas II ter) é aplicável a partir de 1 de agosto de 2022, reformulando o […]