A perceção da lesividade da criminalidade fiscal tem desembocado num movimento gradual de consciencialização da sociedade para os efeitos nefastos sofridos pelas contas públicas e no pôr em causa os papéis cometidos ao Estado, que se vê privado de quantias consideráveis, além de introduzir desigualdades entre os cidadãos cumpridores e aqueles que fogem ao Fisco. […]
Dia: Fevereiro 18, 2024
Suspensão provisória do processo e abertura da instrução em Portugal: brevíssimas notas
Sumário: I. Introdução e razão de ordem. II. A controlabilidade da decisão final de aplicação ou não de uma solução consensualizada. III. A inexistência de aplicação de suspensão provisória anterior por crime da mesma natureza. IV. Conclusões. Resumo: O presente artigo trata de um mecanismo de oportunidade e consenso no processo penal português, designado suspensão […]
A leveza insustentável dos lenços islâmicos na União Europeia
O anúncio feito por Marine Le Pen, em França, de que aprovaria uma lei que proibisse o uso do lenço islâmico em público, caso fosse eleita, fez soar as campainhas de alerta para a eventual incompatibilidade de uma medida desta natureza com a ordem jurídica da União Europeia (UE). Esta lei, a ser aprovada, constituiria […]
Lei Geral Tributária, Lei Tributária Geral? O caso das liquidações de quotizações e contribuições emitidas pela Segurança Social
A Lei Geral Tributária (LGT) foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, entrando em vigor a 01.01.1999. Na sua génese esteve a respetiva lei de autorização (Lei n.º 41/98, de 4 de agosto). A análise desta lei de autorização e, bem assim, dos trabalhos parlamentares que precederam a sua aprovação permite, de […]