Anotação aos acórdãos (TEDH) Ferreira Santos Pardal c. Portugal e (TJUE) Ferreira da Silva e Brito

(ou do “grito do Ipiranga” dos lesados por violação do direito da União Europeia no exercício da função jurisdicional)

* Esta anotação é dedicada à magistratura portuguesa que, tenazmente e quase sem apoios, faz avançar o direito da União Europeia e a tutela jurisdicional que dele decorre – e, muito especialmente, a dois dos seus mais ilustres representantes, com os quais muito aprendemos sobre o direito da União in action: João Resende Neiva e […]

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Do âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: Recai ou não recai? – Eis a questão!

| Janeiro de 2014

O problema que se coloca aos tribunais nacionais que se deparam com a aplicação dos direitos previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) é precisamente o de saber em que circunstâncias tais direitos seriam aplicáveis e como aferir do nível de proteção mais elevado. O presente texto equaciona o problema do âmbito […]

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Interposição de recurso do despacho de reenvio

O art. 267.º do TFUE atribui aos órgãos jurisdicionais nacionais a faculdade — e em certos casos, impõe-lhes a obrigação — de submeter ao Tribunal de Justiça as questões de interpretação ou de validade de disposições normativas europeias que considerem necessárias para a resolução do litígio neles pendente. O reenvio prejudicial representa, dentro do sistema […]

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