Revisitando o n.º 1 do artigo 206.º do Código Penal

(A extinção da responsabilidade criminal e a (não) necessidade de pena)

| Setembro de 2015

1.- Ao longo do presente texto iremos reflectir sobre o n.º 1 do artigo 206.º do Código Penal (CP), preceito aditado em tal norma aquando da revisão operada pela Lei n.º 59/2007, de 4/09. Mais precisamente pretendemos aquilatar se, em rectas contas, o nosso ordenamento jurídico-penal admite, sem irritações jurídicas, a existência de uma norma […]

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