A jurisprudência portuguesa dos tribunais superiores sobre exoneração do passivo restante

(Breves notas sobre a admissão da exoneração e a cessão de rendimentos em particular)

| Junho de 2016

Keywords: insolvência; exoneração; pessoas singulares; sobreendividamento Desde 2004 que o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas apresenta dois modelos insolvenciais para o tratamento da insolvência de pessoas singulares: por um lado, o modelo reeducativo, encarnado no plano de pagamentos; por outro o fresh start, consagrado com a exoneração do passivo restante. Esta última solução […]

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