O Tráfico de Seres Humanos e o Auxílio à Emigração Ilegal – A Consunção e a Necessidade de Uma Cláusula Legal de Especialidade ou de Subsidiariedade Expressa

| Julho de 2018

Apresentação do problema O tráfico de pessoas constitui um fenómeno planetário resultante de múltiplos factores, com consequências devastadoras, quer para as suas vítimas, quer para as infra-estruturas sociais e económicas dos países de origem, de destino e de trânsito, que envolve gravíssimas violações de vários direitos humanos e a proliferação de outro tipo de criminalidade […]

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