A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho 2013-2021: de iure condito e de iure condendo

| Abril de 2022

Em 2013 foi introduzido no ordenamento jurídico (laboral) português uma nova ação -de reconhecimento da existência de contrato de trabalho– cujo interesse e atualidade mereceram e abordado em intervenção, logo em 2015, no âmbito de conferência que sobre a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, no Centro de Estudos Judiciários (no âmbito […]

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