O crime de falsidade informática

| Outubro de 2017

1. Introdução O crime de falsidade informática está previsto no art. 3.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, nos termos do qual:   «1. Quem, com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, introduzir, modificar, apagar ou suprimir dados informáticos ou por qualquer outra forma interferir num tratamento informático de dados, produzindo dados […]

Ver mais +

A admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS à luz do direito processual penal português

Resumo: o autor trata da admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS à luz do Direito (processual penal) português. Partindo da observação de que inexiste, na nossa ordem jurídica, norma que preveja e regule tal possibilidade, debruça-se sobre as divergências doutrinais e jurisprudenciais nessa matéria. De seguida, […]

Ver mais +

O estado de necessidade em Direito civil

1. Delimitação do objeto. O objeto do presente estudo é constituído pela análise da dogmática do estado de necessidade em Direito Civil enquanto causa de justificação e de escusa, o que implicará um recurso quase permanente à dogmática do estado de necessidade em Direito Penal, desde logo pelo maior desenvolvimento da análise que a dogmática […]

Ver mais +

Admissibilidade da inversão do ónus da prova no confisco “alargado” de vantagens provenientes da prática de crimes

(Anotação aos Acórdãos n.ºs 392/2015 e 476/2015 do Tribunal Constitucional )

| Fevereiro de 2017

O Tribunal Constitucional, nos seus Acórdãos n.ºs 392/2015 e 476/2015, apreciou, uma vez mais, a constitucionalidade da inversão do ónus da prova em matéria de confisco “alargado” de vantagens provenientes da prática de crimes constante do art. 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. […] No presente artigo, na sequência da questão subjacente […]

Ver mais +