Pode uma pessoa singular que não seja empresário ou comerciante submeter-se a processo especial de revitalização?

(Sobrevoando uma controvérsia jurisprudencial)

| Dezembro de 2015

A jurisprudência divide-se. Esta asserção comummente usada, com maior ou menor propriedade, no discurso jurídico máxime judiciário é inteiramente verdade quando se trata de saber se pode uma pessoa singular que não seja empresário ou comerciante submeter-se a processo especial de revitalização, quando se encontre em situação económica difícil ou de insolvência iminente. Com efeito, […]

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