Aspectos jurídico-penais do Regime Jurídico de Entrada de Permanência, Saida e Afastamento de Estrangeiros

| Setembro de 2010

Os dois temas – recusa de entrada e bem jurídico protegido pelo crime de auxilio á imigração ilegal – sobre que nos propusemos reflectir, neste trabalho, foram sacados de uma intervenção mais alargada que tivemos o ensejo de apresentar numa acção de formação avançada, subordinada ao tema “Imigração; Integração e Direitos Humanos”, organizada pela Associação […]

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