Aspetos da ação destinada ao regresso da criança ilicitamente deslocada ou retida, à luz da Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980 e do Regulamento Bruxelas II bis

| Janeiro de 2019

Resumo: neste texto, faz-se uma breve análise de alguns aspectos substantivos e processuais da acção destinada à restituição, pelo Estado Português, de criança ilicita­mente deslocada do Estado-Membro da União Europeia em que tem a sua residência habitual ou impedida de a ele regressar. Parte-se, para tanto, da referência que é dada pelo art. 11.º do […]

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A tutela (jurisdicional) do direito a alimentos dos filhos maiores que ainda não concluíram a sua formação profissional

| Março de 2018

Resumo: Partindo de uma análise do direito a alimentos dos filhos menores que ainda não concluíram a sua formação profissional, previsto no art. 1880.º do Código Civil, traça-se uma breve panorâmica dos meios processuais que o beneficiário tem à sua disposição para garantir a efectivação prática do mesmo.    Índice: 1. Introdução; 2. Pensão de […]

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A (não) revisão da medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para adopção, a família de acolhimento ou a instituição com vista à adopção com fundamento na alteração das circunstâncias de vida dos pais da criança ou jovem

| Fevereiro de 2018

Resumo: neste texto faz-se uma reflexão crítica acerca da possibilidade de revisão da medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para adopção, a família de acolhimento ou a instituição com vista à adopção, designadamente com fundamento na alteração das circunstâncias de vida dos pais biológicos da criança ou jovem. Palavras-chave: promoção e […]

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Breve apontamento acerca dos valores de referência processual nos tribunais judiciais de 1.ª instância: a sua utilidade e critérios a observar na sua fixação

Resumo: Neste breve apontamento, os autores ensaiam um comentário sobre os valores de referência processual, enquanto ferramenta de gestão, à luz da legislação que define e organiza o sistema judicial, lançando algumas pistas acerca dos critérios que devem ser observados na sua fixação e alvitrando algumas cautelas a adotar nesta operação. Descritores: Reorganização judiciária; valores […]

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