Comentários preliminares à Proposta de Lei n.º 92/XIV/2ª e a algumas modificações que ela pretende introduzir na ação declarativa comum: em especial, o alargamento das funções da réplica, o fomento da inquirição por acordo das partes e a possibilidade de prolação de sentenças orais, com fundamentação por remissão

| Dezembro de 2021

Resumo: Com o presente trabalho, pretendemos analisar, de uma perspetiva crítica, a redação que a Proposta de Lei n.º 92/XIV/2ª pretende introduzir quanto aos n.ºs 1 e 2 do artigo 265.º, ao n.º 3 do artigo 517.º, ao n.º 1 do artigo 584.º e aos n.ºs 7 e 8 do artigo 607.º do Código de […]

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Breves notas sobre a postura de 48 magistrados portugueses perante o contraditório às exceções deduzidas na contestação, a audiência prévia e o despacho de identificação do objeto do litígio e de enumeração dos temas da prova no processo declarativo comum

| Março de 2021

Resumo: O presente trabalho visa indicar e analisar, de uma perspetiva crítica, a postura dos magistrados portugueses acerca do contraditório às exceções deduzidas na contestação, da audiência prévia e do despacho de identificação do objeto do litígio e de enumeração dos temas da prova e do seu conteúdo no âmbito dos processos declarativos comuns por […]

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