Revisitando Panoramicamente o Regime das Escutas Telefónicas – Em Especial, o Problema da Invalidade em Caso de Violação

| Setembro de 2021

  Resumo: A presente investigação corresponde ao Relatório da Unidade Curricular de Direito Processual Penal Avançado do Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais da Universidade Lusíada de Lisboa. Trata-se de uma recensão panorâmica ao regime das escutas telefónicas, abordando as problemáticas que se levantam ao longo, conquanto que em jeito de síntese, dos artigos 187º e 188º […]

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Princípio in dubio pro reo – considerações gerais

| Janeiro de 2021

1. Primeira aproximação Em Direito Processual Penal, os princípios constitutivos que exprimem os critérios axiológicos do seu sistema subordinam-se a uma lógica de concordância prática – do conflito entre vários princípios resulta uma operação, ou de ponderação, ou de maximização dos seus conteúdos, na medida do possível, de modo a otimizar ganhos e a minimizar […]

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