A cumulação de execuções na resolução do contrato de arrendamento urbano

O autor propõe uma interpretação, simultaneamente, actualista e restritiva do art. 53.º, n.º 1, al. b), do Cód. de Proc. Civil, permitindo-se que, na situação específica de resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento da renda, o senhorio intente apenas uma execução em que cumule os pedidos de entrega do arrendado […]

Ver mais +