A posição jurídica do beneficiário de promessa de alienação no caso de insolvência do promitente-vendedor

(Comentário ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2014, de 19 de Maio)

I. O Acórdão e o objecto do comentário No Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2014, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) debruça-se sobre a posição jurídica do beneficiário de uma promessa de transmissão (meramente obrigacional) da propriedade de uma fracção autónoma de um prédio urbano em regime de propriedade horizontal, com tradição da coisa, em […]

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