O direito de regresso da seguradora nos acidentes de viação

| Novembro de 2018

Resumo: [objetivo] pretende-se com o presente artigo fazer uma abordagem – embora sucinta –, sobre o direito de regresso da seguradora sobre o seu segurado, em caso de acidentes de viação em que o condutor apresenta uma taxa de álcool no sangue superior à legal, e sobre a questão, muito debatida na jurisprudência portuguesa, quanto […]

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O dever (judicial) de fixação de alimentos a menores

| Setembro de 2014

Prende-se o estudo em análise com a questão de saber se o juiz – em acção intentada para o efeito (de fixação de alimentos a menores) – deve ou não fixar prestação de alimentos a menor, independentemente da precária ou desconhecida situação económica do progenitor a quem o menor não fique confiado. 

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