Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito da Execução das Sanções Privativas da liberdade e jurisprudência constitucional

| Setembro de 2013

Começando por reconhecer na trilogia formada pelos princípios jurídico-constitucionais do “direito penal do bem jurídico”, da culpa e da proporcionalidade das sanções penais os parâmetros fundamentais de controlo da constitucionalidade das normas penais, a autora percorre os mais relevantes pronunciamentos do Tribunal Constitucional no âmbito de cada um deles, o que inclui uma referência a […]

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Constituição e Justiça Militar — Algumas notas a propósito do novo Regulamento de Disciplina Militar

, | Janeiro de 2010

As autoras analisam o regime geral de punição das infracções disciplinares sob o prisma das decisões do TC mais relevantes sobre a matéria. Em primeiro lugar analisam situações relativas à violação do direito de escolha e assistência de defensor. Em seguida analisam se existe uma imposição constitucional no sentido de o processo disciplinar militar ter […]

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