O consumidor mais protegido

(O alcance do Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio)

| Setembro de 2008

A autora analisa as inovações legislativas introduzidas pelo DL n.º 84/2008, de 21 de Maio, em matéria de garantias do consumidor no contrato de compra e venda. Alterações legislativas que estabelecem um reforço dos direitos dos consumidores em situações de desconformidade entre os bens adquiridos; e que pretendem tutelar a expectativa, típica ou concreta, que […]

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