Em busca das especificidades processuais das formas típicas de actuação

(A propósito da eliminação da distinção acção comum - acção especial no CPTA.)

| Maio de 2015

Partindo da dicotomia entre acção administrativa comum e acção administrativa especial e, em particular, a questão da unificação dos meios processuais declarativos principais não urgentes levada a cabo na revisão do CPTA em curso, o autor identifica quais os aspectos centrais desta discussão, que não é nova, mas que nos dias de hoje se inscreve […]

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