A libertação de reclusos em tempos de COVID-19. Um primeiro olhar sobre a Lei n.º 9/2020, de 10/4

| Abril de 2020

1. Entre as inúmeras medidas adoptadas pelas autoridades públicas nacionais para fazer face à pandemia da doença COVID-19, destacam-se, no domínio penal, as que visam prevenir os elevados riscos de contágio que incidem sobre a população prisional portuguesa. Num primeiro momento, a Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais aprovou várias medidas que visam diminuir os […]

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Colaboração probatória no sistema penal português: prémios penais e processuais

| Maio de 2019

Resumo: o estudo incide sobre a figura da colaboração premiada, começando pela sua caracterização nas suas duas dimensões essenciais, relativas à colaboração e à atribuição de vantagens ao arguido colaborador, como contrapartida de um seu contributo probatório. Procede-se, depois, a uma análise crítica das soluções premiais previstas na legislação portuguesa, tanto no plano penal, como […]

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Era uma vez o princípio da concentração temporal? (Notas sobre a revisão do artigo 328.º do CPP.)

| Janeiro de 2016

Resumo: O Autor aborda exaustivamente a relevante alteração legal que suprimiu a norma que impunha que nos julgamentos criminais a ultrapassagem do prazo de 30 dias entre a realização das audiências implicava a perda de eficácia da prova produzida. Analisa‑se os motivos subjacentes a esta modificação, chama‑se à colação os princípios da imediação, da concentração, […]

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Acordos Sobre a Sentença Penal: Problemas e Vias de Solução

| Janeiro de 2015

Pondera-se se serão constitucionalmente admissíveis práticas processuais penais negociadas dirigidas à obtenção de acordos para simplificação e encurtamento da marcha processual, mediante antecipação do sentido da sentença. Uma vez enunciados os termos em que tais soluções poderão ser aceites no ordenamento português, na linha do modelo alemão dos acordos sobre a sentença, preconiza-se uma abordagem […]

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