Função do notário e função do juiz no Regime Jurídico do Processo de Inventário – Lei n.º 23/2013, de 5 de Março

| Setembro de 2014

Sumário: O autor analisa as transformações introduzidas pelo Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, do ponto de vista das funções do juiz e do notário. Começando por delimitar a função jurisdicional em geral, desenvolve-a por referência ao processo civil. Parte então para uma análise das questões […]

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A reforma da acção executiva de 2012: um olhar sobre o (primeiro) projecto

| Maio de 2012

O autor descreve as principais alterações ao Código de Processo Civil propostas pela Comissão da Reforma do Processo Civil, na matéria da acção executiva, chamando a atenção para algumas dificuldades e desafios da sua implementação, designadamente no que respeita à extinção das execuções e a alguns aspectos da forma sumária de execução. Propõe algumas soluções […]

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Direito à prova: brevíssimo roteiro jurisprudencial

| Setembro de 2008

O autor efectua um resumo discursivo sobre as decisões mais relevantes e actuais, em especial, do Tribunal Constitucional Português em matéria de direito à prova como parte do direito à tutela jurisdicional efectiva. Nessa medida analisa o âmbito desse direito no que respeita à limitação dos meios de prova (proibição de utilização de prova testemunhal); […]

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