Da Tutela dos Direitos Fundamentais em Portugal, hoje

Na Constituição da República Portuguesa (CRP), na Parte I, concernente aos “Direitos e deveres fundamentais”[1], encontramos uma divisão sistemática entre direitos, liberdades e garantias (título II) e direitos económicos sociais e culturais (título III). Nas palavras de Jorge Miranda, num texto particularmente profundo e certeiro, “Os direitos, liberdades e garantias são direitos de libertação do […]

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Danos não patrimoniais e equidade

| Março de 2021

Apesar de os tempos atuais tenderem à quantificação em detrimento da qualidade, à formatação uniformizadora em lugar da pluralidade, à previsibilidade numa baldada luta contra a imaginação e o próprio risco, há lugares no vasto arquipélago do Direito que dificilmente podem ser sufocados nas talas de parâmetros algorítmicos ou sequer regras excessivamente rígidas. A dimensão […]

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