Relevância das (outras) soluções plausíveis da questão de direito

| Outubro de 2019

Sumário: 1. Relevância da existência de diferentes soluções plausíveis para a questão de direito na enunciação dos temas da prova. 2. Relevância da existência de diferentes soluções plausíveis para a questão de direito na decisão de julgar antecipadamente da ação. 3. Relevância da existência de diferentes soluções plausíveis para a questão de direito no julgamento […]

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Escrito ou não escrito, eis a questão!

(A inclusão de proposições de direito na pronúncia de facto)

| Novembro de 2017

Sumário: neste breve estudo procuramos compreender porque continuam os tribunais superiores a considerar “não escritos” determinados segmentos das decisões recorridas. Começamos por apartar o vício de incompetência intraprocessual para o conhecimento da questão de direito do vício de inclusão de proposições de direito na pronúncia de facto. Encontramos no primeiro a causa da sanção de […]

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A dispensa do ónus da prova e o direito constitucional a um processo equitativo

(O caso das “dívidas hospitalares”)

| Dezembro de 2016

Resumo: Neste breve estudo, reflete-se sobre a dispensa do ónus da prova prevista no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de junho, aplicável à cobrança judicial das comummente apelidadas de “dívidas hospitalares”, ensaiando-se o confronto desta norma com a tutela do direito a um processo equitativo, contida no n.º 4 do art. 20.º […]

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