Escrito ou não escrito, eis a questão!

(A inclusão de proposições de direito na pronúncia de facto)

| Novembro de 2017

Sumário: neste breve estudo procuramos compreender porque continuam os tribunais superiores a considerar “não escritos” determinados segmentos das decisões recorridas. Começamos por apartar o vício de incompetência intraprocessual para o conhecimento da questão de direito do vício de inclusão de proposições de direito na pronúncia de facto. Encontramos no primeiro a causa da sanção de […]

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A dispensa do ónus da prova e o direito constitucional a um processo equitativo

(O caso das “dívidas hospitalares”)

| Dezembro de 2016

Resumo: Neste breve estudo, reflete-se sobre a dispensa do ónus da prova prevista no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de junho, aplicável à cobrança judicial das comummente apelidadas de “dívidas hospitalares”, ensaiando-se o confronto desta norma com a tutela do direito a um processo equitativo, contida no n.º 4 do art. 20.º […]

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O julgamento da deserção da instância declarativa

(breve roteiro jurisprudencial)

| Abril de 2015

O novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, introduz alterações profundas no regime jurídico da deserção da instância declarativa. O presente texto é o resultado de um conjunto de breves reflexões desenvolvidas em torno da recente jurisprudência dos tribunais superiores sobre esta causa de extinção da instância, não […]

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