O contencioso do processo de execução de dívidas à Segurança Social: em especial, a competência territorial dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a prescrição e o pagamento em prestações das obrigações contributivas

| Março de 2022

Resumo: Com o presente estudo pretende-se fazer uma breve apresentação do processo de execução de dívidas à Segurança Social, debruçando-nos, em especial, sobre o critério de fixação da competência territorial dos Tribunais Administrativos e Fiscais, distinto que se apresenta do regime regra que resulta atualmente do Código de Procedimento e de Processo Tributário, questão aquela […]

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