Resumo: O artigo faz uma análise sobre os crimes de maus‑tratos e abandono de animais. Começa inicialmente por indagar da existência de bem jurídico que legitime as incriminações e procura identificá‑lo. Aborda a questão central e polémica se efectivamente é possível destrinçar um bem jurídico com tutela constitucional que legitime a punição. Após, e não […]
Autor: Pedro Soares de Albergaria
O crime de detenção de pseudopornografia infantil – evolução ou involução
Analisa-se a incriminação da detenção de material pedopornográfico na tentativa de identificar o bem jurídico protegido. Conclui-se que em matéria de pedopornografia real, na qual são representados menores de “carne e osso”, é possível radicar a legitimidade material da incriminação num bem pessoal. Já em tema da recente incriminação da pseudopornografia infantil, na qual os […]
Anomalia psíquica e capacidade do arguido para estar em juízo
Há algum tempo atrás, um colega de profissão procurou a minha opinião sobre um caso que tinha entre mãos e que dizia respeito a um arguido que por infelicidade, após comissão do facto considerado na lei penal como crime, passou a padecer de doença degenerativa cerebral a ponto de o tornar incapaz de participar de […]