O presente artigo incide sobre a duração dos prazos de detenção de arguido detido para efeito de sujeição a interrogatório judicial e aplicação de medidas de coação. Analisa-se o regime legal, a interpretação que é feita pelos tribunais portugueses e a sua compatibilização com a Constituição, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a jurisprudência do […]
Autor: Tiago Caiado Milheiro
Navegando pelos mares (atribulados) da criminalidade tributária
Sumário: I – Primeiros tópicos (§§ 1, 2); II – Subsídio de desemprego e a burla tributária. Induzir ou omitir eis a questão (§§ 3, 4); III – Viajando pelos trilhos sinuosos da punibilidade a) Erro sobre a punibilidade: um admirável mundo novo (§§5 a 8); b) Dar tempo ao tempo (§§ 9 a 12); […]
A Internet, o direito e a justiça
(uma abordagem prático-judiciária)
O advento da internet fez surgir no âmbito dos tribunais novas problemáticas em diversas áreas que a jurisprudência paulatinamente tem tentado solucionar.São inúmeras as questões de ordem jurídica que se podem suscitar e relacionar com a Internet: prova digital e valoração desta prova, processo digital, responsabilidade civil, criminal, disciplinar, direitos autorais, privacidade e direitos fundamentais dos cidadãos, […]
Nulidades da decisão da matéria de facto
Importa, antes de mais, relembrar o conceito de nulidade e, também, as características que deve processualmente revestir uma decisão da matéria de facto para, depois, determinar quais os vícios que legalmente se podem detectar nessas decisões. O processo civil é constituído por um encadeamento de actos processuais que visam o fim último de ditar a […]