Resumo: partindo da multivalência da noção de propriedade intelectual, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça aborda as soluções normativas e os espaços de conflito na identificação e definição do conteúdo e das condições de exercício dos respetivos direitos, passando pela intervenção da autoridade pública, de que depende a eficácia da garantia do direito de […]

Resumo: o autor analisa os antecedentes do regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, a alteração da legislação do medicamento humano e o processo arbitral aprovado pela referida lei, percorre as vicissitudes jurídicas da arbitragem necessária e conclui com uma visão sobre a proposta de revisão daquele diploma.   […]

Resumo: a autora aborda algumas questões que a incorporação de criações intelectuais originais em marcas pode suscitar, analisando os requisitos que uma criação intelectual tem de preencher para poder ser protegida pelo direito de autor e desempenhar a função de marca, bem como o regime aplicável à respectiva protecção. Enuncia duas questões, relativas à harmonização […]

Resumo: partindo de uma interpretação da noção de comunicação ao público como tipo aberto de modos de exploração económica de obras literárias ou artísticas, o autor analisa o direito de comunicação ao público na jurisprudência do TJUE, os direitos conexos dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, os novos modos de utilização de […]