Financiamento no quadro do processo especial de revitalização

| Setembro de 2022

Resumo: O texto versa sobre a proteção do financiamento no quadro do processo especial de revitalização, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, na sequência da transposição da Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho. Palavras-chave: proteção do financiamento, new money, reembolso do financiador, crédito sobre a massa […]

Ver mais +

O novo regime de financiamento do devedor no âmbito do Processo Especial de Revitalização (PER) decorrente da Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro

| Setembro de 2022

Resumo: São analisadas as profundas alterações introduzidas pela reforma decorrente da Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, à disciplina do financiamento concedido à empresa no âmbito de um processo especial de revitalização (art. 17.º-H CIRE), onde avulta a ampliação dos instrumentos de tutela dos credores. Palavras chave: recuperação de empresas; financiamento; processo espacial de […]

Ver mais +

The new face of spanish insolvency law: the restructuring framework

| Setembro de 2022

Abstract: The text provides a general and comprehensive description of the new Spanish legal framework for preventive restructuring proceedings Keywords: insolvency proceedings in Spanish law, implementation of the EU Directive, Spanish Restated Insolvency Act, judicial supervision, characteristics, moratorium, likelihood of insolvency, imminent insolvency, restructuring plans, affected claims, universality, executory contracts, formation of classes, approval, majority, […]

Ver mais +