Resumo: o presente estudo ocupa-se do estatuto patrimonial daqueles que vivem em união de facto. A abordagem tradicional deste estatuto remete para as normas gerais do Direito das Obrigações e do Direito das Coisas, mas, face aos desenvolvimentos da figura da união de facto, justifica-se que se equacione a eventual aplicação das regras do casamento, […]
Debater
Um olhar ao derredor da nulidade e da dispensa do casamento católico, à luz da nova Concordata e o seu reconhecimento e execução em Portugal e nos restantes Estados-Membros da União Europeia
Resumo: nos últimos anos tem crescido o interesse e a iniciativa dos cônjuges unidos por um matrimónio canónico (concordatário) — em exclusividade ou tendo celebrado, igualmente, casamento civil — extinguirem tais vínculos matrimoniais (e respetivos sacramentos), no sentido de voltarem a constituir novas famílias e, professando o catolicismo, celebrar novo casamento canónico. A questão reveste […]
A renúncia recíproca à condição de legitimário em direito internacional privado: entre o estatuto sucessório e o estatuto matrimonial
Resumo: o presente estudo visa discutir a qualificação da renúncia recíproca à condição de legitimário feita na convenção antenupcial, introduzida no nosso direito pela Lei n.º 48/2018, de 14 de Agosto. Com efeito, porque amiúde a sucessão se submete a lei distinta da que disciplina as relações patrimoniais entre os cônjuges (o regime matrimonial), põe-se […]
Os alimentos pós-divórcio – entre a solidariedade e a responsabilidade
Resumo: o princípio da solidariedade, enquanto fundamento tradicionalmente invocado para justificar a previsão legislativa de alimentos pós-divórcio, tem sofrido um progressivo desgaste associado à alteração da realidade jurídico-social do divórcio. Tal tem convocado a sua recompreensão, no sentido de comportar dimensões que mais facilmente se identificam com a ideia de responsabilidade. De facto, confrontados com […]