O autor analisa as alterações ao regime do arrendamento urbano, delimitando quais as principais alterações aplicáveis aos arrendamentos habitacionais celebrados em data anterior à sua entrada em vigor, nomeadamente: a denúncia pelo senhorio (imotivada, para habitação e por demolição ou obras); a transmissão por morte da posição de arrendatário; a actualização da renda pelo senhorio; […]

O Relatório “European judicial systems – Facts and figures” foi elaborado pelo Conselho da Europa, o qual detém os direitos de autor da versão original, em inglês e francês – © Council of Europe, on publication in English and French. A presente tradução foi autorizada pelo Conselho da Europa e é da inteira responsabilidade da […]

A omissão da jurisprudência e doutrina portuguesas na abordagem e tratamento da utilização da prova indiciária ou indirecta no processo penal suscita uma abordagem tópica, no domínio da criminalidade relativamente ao branqueamento de capitais, através do apelo indicativo a alguma jurisprudência recente do Tribunal Supremo de Espanha.  

Sumário: 1. Nota Biográfica. 2. Introdução. 2.1. O método da filosofia. 2.2. Os métodos da história, do costume (tradição) e da sociologia. 2.3. O método da sociologia (o juiz como legislador). 2.4. Adesão ao precedente (o elemento subconsciente no processo judicial). 3. Conclusão