O crime de propagação de doença contagiosa e a Covid-19

Resumo: tendo por pano de fundo a pandemia Covid-19, analisa-se o tipo legal de propagação de doença contagiosa (artigo 283.º, n.º 1, a) do Código Penal), em particular, a sua aplicabilidade a situações de contágio por Sars-CoV-2. Em última instância, pretende-se avaliar esta tipificação no âmbito mais geral da saúde pública, em especial, na prevenção […]

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Violência contra idosos durante a pandemia de COVID-19

Resumo: compreendida a vulnerabilidade e a fragilidade das pessoas mais velhas perante fenómenos de violência, não é possível ignorar as suas necessidades de tutela durante um período “atípico” de pandemia, em que se reforçam factores de risco, e as rodeiam novos perigos: idade/vulnerabilidade, isolamento/dependência, sobrecarga do cuidador/tensões causadas pelo confinamento/dificuldades económicas associadas à crise. O […]

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Os acordos sobre o exercício das faculdades de uso e de administração da coisa comum (breve anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 2020 e, a propósito dele, um excurso até ao Acórdão da Relação do Porto de 12 de Janeiro de 2010)

| Janeiro de 2021

Resumo: nesta anotação às duas decisões indicadas no título deste trabalho reflectimos sobre o poder — que a lei manifestamente concede aos comproprietários — de alteração do estatuto real tal como ele se oferece nos artigos 1403.º e seguintes do Código Civil. Em primeiro lugar, procuramos resposta para esta questão: pode uma maioria dos consortes […]

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A sentença cível e o estado de direito – tempestividade e necessidade de uma decisão fundamentada

Resumo: o texto centra-se na análise crítica da decisão judicial cível tendo como pano de fundo o Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, sem esquecer algumas das referências doutrinais e jurisprudenciais mais actuais sobre o tema. Partindo da estrutura da sentença, à luz do Processo Civil vigente, reflecte-se, fundamentalmente, […]

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