O direito de retenção do promitente-comprador: algumas reflexões

| Janeiro de 2018

Resumo: com o presente texto pretendemos analisar a figura do direito de retenção, partindo da apreciação dos seus pressupostos de admissibilidade e âmbito material de aplicação. Canalizaremos, em seguida, o nosso olhar sobre o direito de retenção do promitente-comprador, uma vez que esta concessão original do legislador português constitui um dos temas que maior discussão […]

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Mediação (civil e comercial) e celeridade processual – propostas para dinamização da mediação e da sua integração nos tribunais como meio de redução de pendências

Resumo: a redução das pendências processuais, com a correspondente diminuição da celeridade processual, tem constituído um desafio europeu nas últimas décadas. Neste artigo, abordamos a mediação como um meio alternativo para a resolução dos litígios que consegue repor a paz social e as razões para a sua pouca utilização em Portugal. Analisamos de forma crítica […]

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Proteção da autonomia na incapacidade – novas exigências ao regime jurídico português

, | Janeiro de 2018

Resumo: partindo do fenómeno do envelhecimento da população, os autores assinalam os caracteres essenciais das ações de interdição e de inabilitação, incluindo as suas limitações como resposta a uma situação de incapacidade. Considerando que as alterações legislativas não acompanharam os avanços médicos, técnico-científicos e sociais que se têm verificado e não são suficientemente flexíveis para […]

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O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão e o Direito das Contraordenações — Um excesso de complexidade desestruturante

| Setembro de 2017

Resumo: o presente texto incide sobre o direito das contraordenações. Tomando como exemplo algumas das áreas compreendidas no âmbito de competência do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, pretende-se evidenciar que o ilícito de mera ordenação social evoluiu para um excesso de complexidade, que esse excesso é desestruturante, porque é evitável, e tem efeitos nocivos, […]

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