A composição do Tribunal da Relação e outros aspetos do processo judicial de execução de Mandado de Detenção Europeu (MDE)

| Setembro de 2018

Suscitada no Supremo Tribunal de Justiça a questão da composição do Tribunal da Relação para proferir decisão final no processo judicial de execução de MDE, que desde dezembro de 2016 foi objeto de alguns acórdãos daquele Tribunal, pretende-se com o presente texto deixar a perspetiva do seu autor sobre a questão sem as limitações decorrentes […]

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Da sociedade de risco à sociedade da vigilância

(Intervenção no 5.º Congresso de Investigação Criminal da ASFIC/Policia Judiciária)

I A análise do tema da cooperação judiciária internacional tem necessariamente inscrita a seu montante não só a compreensão do ambiente global que permitiu a sua evolução exponencial nas últimas décadas como, também, a percepção de que a mesma é apenas uma das formas como os Estados enfrentam hoje desafios que não conhecem fronteiras. O […]

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