Admissibilidade e validade da prova na Decisão Europeia de Investigação

| Abril de 2018

Resumo: o presente artigo surge na sequência do workshop sobre admissibilidade e validade da prova no âmbito do Seminário Eurojust, ocorrido na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 03.11.2017. Tem por finalidade proceder ao levantamento das questões relacionadas com a admissibilidade e validade da prova no contexto do novo instrumento de obtenção de […]

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“Crime de trato sucessivo” (?)

| Abril de 2018

Resumo: a jurisprudência introduziu a designação de “crime de trato sucessivo”. Numa primeira fase, aplicada ao crime de tráfico de estupefacientes, mas num segundo momento, também aplicada aos crimes sexuais, nomeadamente, ao crime de abuso sexual de menor. Pretende-se demonstrar as diferenças estruturais entre estes dois tipos legais de crime. Apresenta-se uma visão crítica da […]

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As vendas com prejuízo morreram – Parte II: o TJUE matou-as

[Nota: o texto que corresponde à Parte I deste estudo – “As vendas com prejuízo morreram. Vivam as vendas com prejuízo?” – encontra-se nesta ligação.] *** Introdução As vendas com prejuízo e a livre circulação de mercadorias O TJUE e a Diretiva sobre práticas comerciais desleais 3.1. Antecedentes 3.2. Caso Euronics Belgium 3.3. Caso Europamur […]

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A tutela (jurisdicional) do direito a alimentos dos filhos maiores que ainda não concluíram a sua formação profissional

| Março de 2018

Resumo: Partindo de uma análise do direito a alimentos dos filhos menores que ainda não concluíram a sua formação profissional, previsto no art. 1880.º do Código Civil, traça-se uma breve panorâmica dos meios processuais que o beneficiário tem à sua disposição para garantir a efectivação prática do mesmo.    Índice: 1. Introdução; 2. Pensão de […]

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