Direitos dos credores “não reclamantes” no âmbito do Processo Especial de Revitalização

I. Introdução: objeto de estudo O Processo Especial de Revitalização (PER) tem início mediante a manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos seus credores, constante de declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à recuperação do devedor, através da aprovação de um plano de recuperação, o que significa que, contrariamente ao que […]

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Juízes e greve – Um roteiro

1 – INTRODUÇÃO 1.1 – O direito à greve tem, como se sabe, dignidade constitucional, fazendo parte, aliás, dos direitos fundamentais dos trabalhadores previstos na Constituição da República Portuguesa, apresentando-se a greve como “a luta paradigmática dos trabalhadores em que se pretende pôr em causa as regras vigentes” e constituindo um direito dos trabalhadores que […]

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Do controlo jurisdicional da democraticidade interna dos partidos políticos: as garantias dos militantes partidários no quadro do ordenamento jurídico-constitucional português

| Maio de 2017

SUMÁRIO Nota introdutória. 1. Das garantias dos militantes partidários: uma primeira abordagem. 2. Das garantias não jurisdicionais ou internas. 2.1. Das garantias procedimentais genéricas. 2.2 Da liberdade de expressão. 2.3. Das garantias nos procedimentos disciplinares. 2.4. Das garantias nos procedimentos eleitorais intrapartidários. 3. Das garantias jurisdicionais. 3.1. O princípio da intervenção mínima. 3.2. Dos processos […]

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Crítica ao pseudo pressuposto da intensidade no tipo legal de violência doméstica

(comentário ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de janeiro de 2013, proferido no âmbito do processo n.º 1354/10.6TDLSB.L1-5)

| Maio de 2017

1.1. Sumário do Acórdão. “I – Com a reforma do Código Penal operada pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, a descrição típica do crime de violência doméstica (autonomizado em relação ao tipo legal de maus-tratos a cônjuge, tal como estava consagrado no artigo 152º, nº 2, do Código Penal) tem uma amplitude muito […]

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