Alterações excecionais ao regime do arrendamento urbano (legislação COVID-19)

| Setembro de 2020

Resumo: a legislação de natureza especial, publicada no âmbito das medidas temporárias e excecionais de reação à crise de saúde pública inerente à pandemia do COVID-19, que afastou transitoriamente, em algumas matérias, a aplicação do regime regra do arrendamento urbano, tanto para habitação como para fins não habitacionais, suscita múltiplas dúvidas e dificuldades de interpretação. […]

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A alteração anormal das circunstâncias: o artigo 437.º do Código Civil e a situação pandémica: reflexos contratuais

| Julho de 2020

Resumo: o que me proponho, através desta reflexão, é deixar algumas notas daquilo que eu penso que pode ser útil no âmbito do cumprimento dos contratos e da alteração das circunstâncias. Irei fazer referência a algumas questões que se prendem com o equilíbrio das prestações, com o risco, com as cláusulas de hardship, que estarão […]

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Nótulas reflexivas acerca das práticas comerciais com redução de preços na crise económica: pandemia Covid – 19

1. Breves considerações As transformações ocorridas no mundo nas últimas décadas, nomeadamente a partir dos finais dos anos 60 do século XX, levaram, inequivocamente, a alterar determinados hábitos e comportamentos, sendo verdade que as mudanças que sentimos no quotidiano são resultado de uma evolução social, que se fez sentir em toda Europa, tal como a […]

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