Da sociedade de risco á sociedade da vigilância

(Intervenção no 5.º Congresso de Investigação Criminal da ASFIC/Policia Judiciária)

I A análise do tema da cooperação judiciária internacional tem necessariamente inscrita a seu montante não só a compreensão do ambiente global que permitiu a sua evolução exponencial nas últimas décadas como, também, a percepção de que a mesma é apenas uma das formas como os Estados enfrentam hoje desafios que não conhecem fronteiras. O […]

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O Tráfico de Seres Humanos e o Auxílio à Emigração Ilegal – A Consunção e a Necessidade de Uma Cláusula Legal de Especialidade ou de Subsidiariedade Expressa

| Julho de 2018

Apresentação do problema O tráfico de pessoas constitui um fenómeno planetário resultante de múltiplos factores, com consequências devastadoras, quer para as suas vítimas, quer para as infra-estruturas sociais e económicas dos países de origem, de destino e de trânsito, que envolve gravíssimas violações de vários direitos humanos e a proliferação de outro tipo de criminalidade […]

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Contrato de transporte aéreo – o fenómeno do overbooking

| Julho de 2018

Sumário Resumo; Introdução; 1. O contrato de transporte aéreo e seus elementos; 1.1. Natureza jurídica do contrato de transporte aéreo; 2. Âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004; 3. Overbooking – Fenómeno comercial (i)legal? 3.1. O caso da United Airlines vs David […]

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Deslegalização e poder regulamentar das entidades reguladoras independentes

| Junho de 2018

Notas introdutórias A emergência de orientações privatísticas e o movimento de liberalização da economia a que assistimos na década de 80 do séc. XX tiveram como consequência uma alteração radical do papel do Estado nesse domínio. Uma das manifestações mais claras da nova configuração do Estado como ente regulador traduziu-se na devolução das tarefas que tradicionalmente […]

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