O recente debate público sobre as atribuições das polícias municipais suscita questões relevantes do ponto de vista constitucional e processual penal, quer em virtude do direito vigente, quer da regulamentação a adotar (se a pretensão for a de alargar o âmbito das suas competências). Tal problemática já foi debatida na jurisprudência superior. O presente texto […]
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O dever de denúncia de crimes cometidos contra crianças em contexto religioso
Recentemente, surgiu acesa discussão pública sobre a existência do dever de denúncia de crimes praticados contra menores, em particular daqueles contra a liberdade e autodeterminação sexual. Com a presente reflexão pretende assinalar-se pontos de partida que, esperemos, venham auxiliar a interpretação judiciária na busca das melhores soluções com respeito pelas normas legais em vigor.
O crime de prevaricação nas empreitadas de obras públicas e a reposição da legalidade e da integridade
(notas a propósito do Acórdão do S.T.J. de 31/01/2024, Proc. n.º 922/14.1JAPRT.G2.S1)
A contratação pública autárquica relativa às empreitadas é um setor de risco na prevenção, deteção e repressão da corrupção em sentido lato. Nesta análise, um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de acesso público, tendo mantido a condenação de dois autarcas por crime de prevaricação confere a base de análise da temática, enquadrada por este tipo de […]
Tribunais e litígios estruturais (uma abordagem transnacional a partir do caso AIMA)
Tomando como ponto de observação a situação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA) o artigo debruça-se por um tipo de litígio que qualifica de “estrutural”, caracterizado por ser policêntrico e multifacetado, convocando uma resposta das instituições públicas, incluindo as de justiça, diversa da centrada no caso concreto ou na simples solução de […]