O poder de dispor da própria vida

(suicídio e eutanásia)

| Fevereiro de 2010

O ser humano tem sido frequentemente sujeito, ao longo dos tempos, a tratamentos próprios de mero objecto ou coisa. Trata-se, porém, de realidades cuja incontestável distinção justifica e exige tratamento desigual. Na verdade, o ser humano gere a sua existência em função das suas próprias escolhas e respectivos actos. Age, pois, como um fim em […]

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Tráfico de seres humanos

(prevenção e repressão à luz do Protocolo Adicional à Convenção de Palermo)

| Setembro de 2009

Mau grado o avanço civilizacional que se alardeia, o tráfico de pessoas é um tema de inquietante actualidade. A comunidade internacional tem-se, por isso, desdobrado na produção de instrumentos jurídicos que melhor previnam e punam tais práticas, quer no quadro da União Europeia, quer no quadro do Conselho da Europa, quer no quadro da Organização das Nações Unidas. Aqui […]

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A efetividade da tutela jurisdicional e a legislação brasileira

(algumas observações e o exemplo da execução definitiva de valores incontroversos na fase de execução)

O presente artigo procura analisar a decisão judicial a partir de diversos modelos decisórios que se adequam aos limites da racionalidade do agente tomador da decisão. Observa-se que as teorias procuram explicar quais as razões e quais parâmetros contribuem para a formação de uma tomada de decisão judicial.

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