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Direitos dos credores “não reclamantes” no âmbito do Processo Especial de Revitalização

, | Junho de 2017

I. Introdução: objeto de estudo O Processo Especial de Revitalização (PER) tem início mediante a manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos seus credores, constante de declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à recuperação do devedor, através da aprovação de um plano de recuperação, o que significa que, contrariamente ao que sucede com o processo de insolvência, o PER não pode ter início mediante o exercício unilateral de vontade do...
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Juízes e greve – Um roteiro

| Junho de 2017

1 – INTRODUÇÃO 1.1 – O direito à greve tem, como se sabe, dignidade constitucional, fazendo parte, aliás, dos direitos fundamentais dos trabalhadores previstos na Constituição da República Portuguesa, apresentando-se a greve como “a luta paradigmática dos trabalhadores em que se pretende pôr em causa as regras vigentes” e constituindo um direito dos trabalhadores que emergiu, tal como o próprio direito do trabalho, da Questão Social resultante da Revolução Industrial...
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Do controlo jurisdicional da democraticidade interna dos partidos políticos: as garantias dos militantes partidários no quadro do ordenamento jurídico-constitucional português

| Maio de 2017

SUMÁRIO Nota introdutória. 1. Das garantias dos militantes partidários: uma primeira abordagem. 2. Das garantias não jurisdicionais ou internas. 2.1. Das garantias procedimentais genéricas. 2.2 Da liberdade de expressão. 2.3. Das garantias nos procedimentos disciplinares. 2.4. Das garantias nos procedimentos eleitorais intrapartidários. 3. Das garantias jurisdicionais. 3.1. O princípio da intervenção mínima. 3.2. Dos processos impugnatório. 3.2.1. A acção de impugnação de...
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