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Crítica ao pseudo pressuposto da intensidade no tipo legal de violência doméstica

(comentário ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de janeiro de 2013, proferido no âmbito do processo n.º 1354/10.6TDLSB.L1-5)

| Maio de 2017

1.1. Sumário do Acórdão. “I - Com a reforma do Código Penal operada pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, a descrição típica do crime de violência doméstica (autonomizado em relação ao tipo legal de maus-tratos a cônjuge, tal como estava consagrado no artigo 152º, nº 2, do Código Penal) tem uma amplitude muito maior e prevê-se que, para o preenchimento do tipo legal, a inflição de maus tratos pode concretizar-se “de modo reiterado ou não, podendo afirmar-se que, com...
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Do ónus da prova e do segredo bancário na determinação da matéria tributável por métodos indirectos

, | Maio de 2017

«A verdade primeiro ama-se, depois demonstra-se». VERGÍLIO FERREIRA (in Escrever)     As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos (artigo 341.º, do Código Civil). O non liquet reverte necessariamente contra a parte que tenha esse ónus. A regra geral sobre o ónus da prova quanto aos factos constitutivos dos direitos da Administração tributária ou dos contribuintes, é a de que o mesmo recai sobre quem os invoque (artigo 74.º, n.º 1, da...
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A concentração de competências nos processos de rapto internacional de crianças

| Abril de 2017

Resumo: a competência interna nos processos de rapto internacional de crianças não observa as exigências de concentração de competências jurisdicionais evidenciadas nas orientações e recomendações de diversos organismos internacionais. A prática judiciária de outros ordenamentos jurídicos tem demonstrado que, neste domínio, a especialização deve prevalecer sobre a proximidade de modo a garantir uma maior uniformização nos critérios de apreciação destes processos e uma...
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