Últimas publicações online

Da sociedade de risco à sociedade da vigilância

(Intervenção no 5.º Congresso de Investigação Criminal da ASFIC/Policia Judiciária)

| Julho de 2018

I A análise do tema da cooperação judiciária internacional tem necessariamente inscrita a seu montante não só a compreensão do ambiente global que permitiu a sua evolução exponencial nas últimas décadas como, também, a percepção de que a mesma é apenas uma das formas como os Estados enfrentam hoje desafios que não conhecem fronteiras. O discurso sobre a inevitabilidade da cooperação judiciária interestadual é, em última análise, uma imposição, e consequência, dum...
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O Tráfico de Seres Humanos e o Auxílio à Emigração Ilegal – A Consunção e a Necessidade de Uma Cláusula Legal de Especialidade ou de Subsidiariedade Expressa

| Julho de 2018

Apresentação do problema O tráfico de pessoas constitui um fenómeno planetário resultante de múltiplos factores, com consequências devastadoras, quer para as suas vítimas, quer para as infra-estruturas sociais e económicas dos países de origem, de destino e de trânsito, que envolve gravíssimas violações de vários direitos humanos e a proliferação de outro tipo de criminalidade conexa e, muitas vezes, altamente organizada e perigosa, para a vida comunitária e para os...
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Contrato de transporte aéreo – o fenómeno do overbooking

| Julho de 2018

Sumário Resumo; Introdução; 1. O contrato de transporte aéreo e seus elementos; 1.1. Natureza jurídica do contrato de transporte aéreo; 2. Âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004; 3. Overbooking – Fenómeno comercial (i)legal? 3.1. O caso da United Airlines vs David Dao.   Resumo O presente texto reflexivo tem como finalidade capital detetar e discutir uma das principais problemáticas...
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