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Admissibilidade e validade da prova na Decisão Europeia de Investigação

| Abril de 2018

Resumo: o presente artigo surge na sequência do workshop sobre admissibilidade e validade da prova no âmbito do Seminário Eurojust, ocorrido na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 03.11.2017. Tem por finalidade proceder ao levantamento das questões relacionadas com a admissibilidade e validade da prova no contexto do novo instrumento de obtenção de prova na UE, a Diretiva 2014/41/UE referente à Decisão Europeia de Investigação em matéria penal, e a sua transposição...
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“Crime de trato sucessivo” (?)

| Abril de 2018

Resumo: a jurisprudência introduziu a designação de “crime de trato sucessivo”. Numa primeira fase, aplicada ao crime de tráfico de estupefacientes, mas num segundo momento, também aplicada aos crimes sexuais, nomeadamente, ao crime de abuso sexual de menor. Pretende-se demonstrar as diferenças estruturais entre estes dois tipos legais de crime. Apresenta-se uma visão crítica da designação utilizada, e conclui-se pela inadmissibilidade de unificação subsuntiva da prática de...
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