Últimas publicações online

Facturas falsas, burla tributária e fraude fiscal

(Notas sobre o concurso de normas e a (falta de) unidade do sistema jurídico-penal)

| Maio de 2018

Introdução Historicamente, o entendimento da doutrina e da jurisprudência sobre os conceitos de concurso de crimes e de concurso de normas em Direito Penal nunca foi totalmente pacífica. Tratando-se de um tema importante e complexo da Teoria Geral deste ramo do Direito – e assumindo-se, aliás, como um “intrincado capítulo do direito criminal”, como tão bem o apelidou Eduardo Correia – a problemática do concurso levanta, ainda hoje, plúrimas questões sobre as quais...
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Auxílios de estado e auxílios de minimis no panorama concorrencial

| Maio de 2018

Sumário: Resumo; 1. A relação entre consumidor e a livre concorrência; 2. Auxílios de Estado – conceito “plasticina” e seus elementos; 2.1 Auxílio de Estado e o Mercado Comum – inconciliação absolutizadora?; 2.2 Incumbência da Comissão Europeia na atribuição de auxílios de Estado; 3. Auxílios de minimis – Apanágio das empresas e a sua ingerência no quadro concorrencial; 3.1 Predicados do auxílio de minimis; Conclusão; Referências Bibliográficas; Índice de...
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Admissibilidade e validade da prova na Decisão Europeia de Investigação

| Abril de 2018

Resumo: o presente artigo surge na sequência do workshop sobre admissibilidade e validade da prova no âmbito do Seminário Eurojust, ocorrido na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 03.11.2017. Tem por finalidade proceder ao levantamento das questões relacionadas com a admissibilidade e validade da prova no contexto do novo instrumento de obtenção de prova na UE, a Diretiva 2014/41/UE referente à Decisão Europeia de Investigação em matéria penal, e a sua transposição...
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