Últimas publicações online

O recurso da matéria de facto em processo penal: Apreciação à luz do Direito Comparado e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

| Março de 2025

O objecto do estudo incide na problemática dos recursos sobre matéria de facto em processo penal à luz do direito comparado e das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. É feito um percurso pelos recursos na justiça por acordo, das decisões do tribunal do júri e dos tribunais comuns, com o ordenamento jurídico português como pano de fundo, porém num enquadramento de direito comparado e face às exigências do Tribunal de Estrasburgo. Conclui-se que são necessárias...
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A utilização do princípio da proteção jurisdicional efetiva enquanto meio processual facilitador da aplicação de diretivas aos particulares

| Março de 2025

O texto aborda a questão de saber se os particulares ou os EM podem, através da aplicação do princípio da proteção jurisdicional efetiva ou do princípio da efetividade, invocar, contra particulares, uma disposição de uma diretiva da UE que não tenha sido transposta ou que não tenha sido corretamente transposta e que, no caso concreto, não tenha efeito direto. A análise foca-se na decisão proferida no acórdão do TJUE de 20/2/2024, X, C-715/20 que poderá ter inaugurado uma...
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A prova indireta e a sua fundamentação na sentença penal na era da Inteligência Artificial

| Março de 2025

O presente trabalho analisa a importância da prova indireta no processo penal e os desafios de sua fundamentação, especialmente diante do avanço da Inteligência Artificial (IA) nos Tribunais. Inicialmente, procede-se à distinção entre a prova direta, que leva à convicção imediata, e a prova indireta, baseada em inferências e indícios. Destaca-se a necessidade de rigor na fundamentação das sentenças quando se utiliza esse tipo de prova, garantindo a compatibilidade com o...
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